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Aperfeiçoamento do Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação

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4 horas e 40 minutos

Descrição do curso

Estudo das etapas do despacho e desembaraço aduaneiro na importação e exportação. A disciplina visa uma análise dos procedimentos de registro da declaração de importação e da Declaração de Exportação, abordando os aspectos legais dos procedimentos administrativos.

Busca uma análise da legislação com pontos que o importador e exportador devem atender para mitigar qualquer questionamento dos órgãos de controle aduaneiro. A presente disciplina abordará também críticas a alguns pontos da legislação aduaneira, que ultrapassam a legalidade ou até mesmo a constitucionalidade.

Categoria: Comércio Exterior


Carga Horária: 4h40


Conteúdo Programático:

1. Estrutura do comércio exterior brasileiro, breve histórico e perspectivas

Principais órgãos aduaneiros e suas funções.

2. SISCOMEX

Siscomex, seus módulos e seus os órgãos gestores

3. Controle Administrativo no Comércio exterior

Habilitação prévia no comércio exterior brasileiro, sistema RADAR

4. Licença de importação

Licença de importação, modalidades, solicitação, procedimentos.

5. Despacho aduaneiro de importação.

Controle prévio ao registro da DI

Registro da Declaração de importação / Registro antecipado

6. Documentos que instruem a Declaração de importação

Documentos que instruem a declaração de importação, sua obrigatoriedade, emissão e modo de apresenta-los.

7. Parametrização Aduaneira

Canais de parametrização, modo que é realizada a parametrização.

8. Da conferência aduaneira

O que consiste a conferência aduaneira, sua necessidade, a entrega antecipada de mercadorias.

9. Procedimento especial de controle aduaneiro

Canal Cinza – Procedimento especial de controle aduaneiro

10. Representação para fins penais

O que consiste, sua obrigatoriedade e consequências

11. Desembaraço Aduaneiro de importação

Requisitos para o desembaraço e seus possíveis entraves.

12. Entrega da mercadoria para o importador

Verificação do AFRMM, tributo estadual, impedimentos e requisitos

13. Cancelamento da Declaração de importação

Possibilidades de cancelamento da DI, devolução da mercadoria para o exterior

14. Tributos no comércio exterior

Espécies tributárias cobradas no comércio exterior

15. Restituição dos tributos em caso de mercadorias não nacionalizadas

Hipóteses de restituição dos tributos no comércio exterior, prazo e requisitos

16. Despacho aduaneiro na exportação

Requisitos para o despacho aduaneiro na exportação, local e início do despacho.

17. Conferência aduaneira na exportação

Canais de parametrização e instrução do despacho aduaneiro

18. Despacho com dispensa de Registro

Hipóteses do despacho com dispensa do registro, seu procedimento

19. Tributos na exportação

Do imposto de exportação

20. Noções básicas dos Regimes aduaneiros especiais

Principais regimes aduaneiros especiais e sua operação. 
Informações gerais

Conteúdo
  • 1. Estrutura do comércio exterior brasileiro, breve histórico e perspectivas
  • Principais órgãos aduaneiros e suas funções.
  • 2. SISCOMEX
  • Siscomex, seus módulos e seus os órgãos gestores
  • 3. Controle Administrativo no Comércio exterior
  • Habilitação prévia no comércio exterior brasileiro, sistema RADAR
  • 4. Licença de importação
  • Licença de importação, modalidades, solicitação, procedimentos.
  • 5. Despacho aduaneiro de importação.
  • Controle prévio ao registro da DI
  • Registro da Declaração de importação / Registro antecipado
  • 6. Documentos que instruem a Declaração de importação
  • Documentos que instruem a declaração de importação, sua obrigatoriedade, emissão e modo de apresenta-los.
  • 7. Parametrização Aduaneira
  • Canais de parametrização, modo que é realizada a parametrização.
  • 8. Da conferência aduaneira
  • O que consiste a conferência aduaneira, sua necessidade, a entrega antecipada de mercadorias.
  • 9. Procedimento especial de controle aduaneiro
  • Canal Cinza – Procedimento especial de controle aduaneiro
  • 10. Representação para fins penais
  • O que consiste, sua obrigatoriedade e consequências
  • 11. Desembaraço Aduaneiro de importação
  • Requisitos para o desembaraço e seus possíveis entraves.
  • 12. Entrega da mercadoria para o importador
  • Verificação do AFRMM, tributo estadual, impedimentos e requisitos
  • 13. Cancelamento da Declaração de importação
  • Possibilidades de cancelamento da DI, devolução da mercadoria para o exterior
  • 14. Tributos no comércio exterior
  • Espécies tributárias cobradas no comércio exterior
  • 15. Restituição dos tributos em caso de mercadorias não nacionalizadas
  • Hipóteses de restituição dos tributos no comércio exterior, prazo e requisitos
  • 16. Despacho aduaneiro na exportação
  • Requisitos para o despacho aduaneiro na exportação, local e início do despacho.
  • 17. Conferência aduaneira na exportação
  • Canais de parametrização e instrução do despacho aduaneiro
  • 18. Despacho com dispensa de Registro
  • Hipóteses do despacho com dispensa do registro, seu procedimento
  • 19. Tributos na exportação
  • Do imposto de exportação
  • 20. Noções básicas dos Regimes aduaneiros especiais
  • Principais regimes aduaneiros especiais e sua operação.
Objetivo

Fundamentar as etapas do procedimento administrativo de despacho e desembaraço aduaneiro, para que o operador do comércio exterior possa entender as etapas legais para nacionalizar ou desnacionalizar uma mercadoria, dando um suporte legal para o operador do comércio exterior possa questionar ou até mesmo saber quais são os seus direitos e deveres.

Conscientizar o discente da importância de conhecer os requisitos que advém das normas, para não se submeter a vontades ou mesmo exigências por parte da fiscalização aduaneira sem fundamento legal, devendo submeter o despacho aduaneiro tão somente as normas que o regulamentam.

Capacitar o discente a uma visão crítica da legislação, para que possa atende-la e saber os pontos controversos dentro do sistema jurídico brasileiro. 

Público-alvo

Despachantes aduaneiros, agentes de carga, demais profissionais que atuam no comércio exterior, advogados, estudantes de comércio exterior, direito.


Metodologia

Aulas expositivas do professor, acompanhadas de apresentação e materiais de estudo.



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Certificado

O aluno terá direito ao Certificado após concluir 100% da carga horária do curso.

O que você vai aprender

Professores


Prof. Renato Braga Bicalho

- Advogado e Professor Universitário;

- Mestre em Direito, Especialista em Legislação Aduaneira;

- Profissional com mais de 10 anos de experiência, com atuação direta em temas relacionados a Legislação Aduaneira e Direito Tributário;

-  Palestrante convidado para expor temas relacionados a Legislação Aduaneira e Direito Tributário.